ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 05-6-2013.
Aos cinco dias do mês de
junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Séfora Mota,
Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Delegado Cleiton, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra
e Valter Nagelstein. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo senhor Presidente: de autoria do vereador Bernardino
Vendruscolo, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº
029/11 (Processo nº 1052/11); de autoria do vereador Engº Comassetto,
solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nos 202/11,
040, 145 e 163/12 (Processo nos 3764/11, 0526, 1896 e 2141/12,
respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 684/13, do senhor Prefeito,
informando que se ausentará do Município das dezessete horas e vinte e cinco
minutos do dia quatro de junho do corrente até as quatorze horas e trinta e
cinco minutos do dia cinco de junho do corrente, quando participará da “News
Cities Summit”, no Município de São Paulo – SP. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Delegado Cleiton, deferido pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, no dia três de junho do corrente, na solenidade de Formatura da
45ª Turma de Delegados de Polícia da Academia de Polícia Civil, no Salão
Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Márcio Bins Ely, Bernardino Vendruscolo,
Elizandro Sabino, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Jussara Cony, Mauro Pinheiro,
Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta e Reginaldo Pujol. Na
oportunidade, o vereador Alceu Brasinha registrou o transcurso, hoje, do
aniversário do vereador Cassio Trogildo. Às quinze horas e quarenta e um
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 015/13
(Processo nº 1718/13). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 188/12 (Processo nº 2579/12), por trinta votos
SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger,
Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra e
optado pela Abstenção o vereador Dr. Thiago. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 188/12, o vereador Dr. Thiago afastou-se da presidência
dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/13
(Processo nº 1307/13), por trinta e cinco votos SIM, tendo votado os vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/13
(Processo nº 1504/13), por trinta e quatro votos SIM, tendo votado os vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 150/13 (Processo nº 1527/13), por trinta e
três votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 002/13 (Processo nº 0597/13). Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 111/13 (Processo nº 1805/13). Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 106/13 (Processo nº 1706/13), por dezoito votos SIM,
dois votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos
Nedel, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra,
votado Não os vereadores Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela
Abstenção os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino,
Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Paulo Brum. Durante a apreciação do Requerimento nº
106/13, o vereador Bernardino Vendruscolo afastou-se da presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Às dezesseis horas e quatorze minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e
vinte e quatro minutos. Às
dezessete horas e vinte e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrada
a Ordem do Dia. A seguir, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº
160/13 (Processo nº 1594/13), de autoria do vereador Pedro Ruas. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 005/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores
Mario Fraga e Alberto Kopittke, os Projetos de Lei do Legislativo nos
029, 065 e 111/13, estes três discutidos pelo vereador Elizandro Sabino, e
087/13, discutido pelo vereador Mario Fraga, o Projeto de Resolução nº 011/13,
discutido pelo vereador Mario Fraga. Ainda, a vereadora Lourdes Sprenger
pronunciou-se durante o período de Pauta. Em TEMPO DE PRESIDENTE, manifestou-se
o vereador Dr. Thiago. Durante a Sessão, os vereadores Clàudio Janta, Sofia
Cavedon, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Valter
Nagelstein, Pedro Ruas, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença,
neste Plenário, do senhor Lauro Antônio Vasconcellos Chiarelli. Às dezoito horas e quatorze minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e
Bernardino Vendruscolo e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero saudar o Sr. Lauro Antônio Vasconcellos
Chiarelli, de Santana do Livramento, presente na nossa Sessão do dia de hoje.
Seja bem-vindo.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente Dr. Thiago, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste
das galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, no
período de Liderança, tecer algumas considerações relativas ao Dia do Meio
Ambiente. Ontem nós tivemos, na PUC, a abertura da Semana do Meio Ambiente. E,
às vésperas da Copa do Mundo, nós vemos algumas intervenções na Cidade,
necessárias, importantes, como foi a poda de árvores logo ali, vizinha aqui à
Casa. Ao mesmo tempo em que percebemos um esforço muito grande, um comprometimento
do nosso Governo com questões que envolvem políticas públicas e efetivos
avanços na área ambiental na Cidade, eu quero destacar aqui talvez uma das
principais delas, porque, às vezes, queremos identificar, em uma floresta,
apenas uma árvore, e não detectamos o problema em seu todo. Eu acredito que,
sem dúvida nenhuma, uma das maiores contribuições do nosso Governo para a
Cidade, Ver. Mario Fraga, uma importante página da história que vai transformar
a realidade em Porto Alegre, é o efetivo tratamento de cerca de 80% do esgoto
da nossa Cidade. Eu digo e repito porque sei que alguns Vereadores – está aqui
o nosso Ver. Villela e outros Vereadores – tiveram a oportunidade de tomar
banho no Guaíba. Eu quero dizer que sou da geração que não teve essa oportunidade,
mas que talvez a tenha novamente, porque nós vamos recuperar a balneabilidade
das águas da Cidade. Porto Alegre, às vésperas da Copa do Mundo, é uma cidade
que tem praticamente uma árvore por habitante. Nós temos em torno de um milhão
e trezentas mil árvores na Cidade, e um milhão e quatrocentos mil habitantes,
Ver. Clàudio Janta. Então, parece, dentro desse contexto, os esforços que estão
sendo empenhados no sentido de dar respostas importantes, fundamentalmente no
que diz respeito às compensações... a gente sabe que hoje existe toda uma
problemática em torno da exploração da areia, tivemos o evento que envolveu a
Polícia Federal... mas esse conceito da sustentabilidade, do progresso, do
desenvolvimento, da geração de emprego e renda, dos avanços da tecnologia, isso
não pode, de maneira nenhuma, comprometer a qualidade de vida das futuras
gerações.
Eu ouvia o Prefeito Fortunati se manifestando,
agora no seu retorno ao Vale do Silício, junto com os Vereadores Kopittke,
Nedel, Nagelstein, Cecchim, que o acompanharam, e acho que a questão da
tecnologia também agrega um valor ambiental para a Cidade, porque gera emprego
e renda dentro do mercado econômico. São bons salários, e eu diria que, talvez,
do México para baixo, não tenha nada em termos de tecnologia que supere o
Ceitec, ali na Lomba do Pinheiro. Nós que tramitamos aqui a Repot, uma
iniciativa de se fazer ali um triângulo tecnológico, uma região de potencial
tecnológico, tudo isso agrega valor à questão ambiental. E é fundamental que
nós possamos também ter presente essa questão das ações compensatórias,
mitigatórias, quando se transfere, se poda ou se tem que arrancar uma árvore;
nas compensações, plantam-se três, quatro, cinco árvores no lugar daquela que
foi removida ou que teve que sair da sua localização, em função de uma
intervenção urbana, de interesse coletivo, muitas vezes, como é o caso da
duplicação da via.
Mas, então, eu quero tecer essas considerações
porque, na condição de Secretário do Planejamento, durante três anos, fui
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, o
Conselho do Plano Diretor, e ali, obviamente, a cada intervenção, a cada
projeto de primeiro, segundo e terceiro graus, situações ocorreram na
compensação e na mitigação, e sempre a priorização e a prioridade foi orientada
pela questão não só ambiental, mas da sustentabilidade. E nós temos uma
orientação de desenvolvimento do progresso e qualificação de espaços urbanos
sem comprometer a qualidade de vida das futuras gerações. Então, essas são as
nossas considerações neste Tempo de Liderança. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, entusiasmado pelo discurso do Ver. Márcio, venho a esta tribuna,
primeiro, para dizer, Ver. Márcio, que a sua defesa é elogiável quando fala no
tratamento do esgoto. Mas o Município de Porto Alegre precisa fazer um trabalho
sincronizado com os demais Municípios da Grande Porto Alegre, porque de nada
adianta fazermos um tratamento das águas aqui na Capital se não tivermos uma
parceria. Claro que, fazendo a nossa parte, é elogiável, indiscutivelmente, mas
essa conscientização tem que ser também dos Municípios vizinhos, porque é aqui
no Guaíba que deságua todo o lixo que é jogado nos demais rios e riachos da
nossa região. Se nós não tivermos uma parceira dos demais Municípios da Grande
Porto Alegre e das outras cidades por onde passam os rios que deságuam no
Guaíba, pouco vai adiantar tratarmos o esgoto aqui em Porto Alegre.
Eu não vou criticar e nem defender esse fato
ocorrido aqui em Porto Alegre sobre a derrubada das árvores, só acho que isso
precisa servir para não perdermos essa experiência vivida nesses últimos dias.
Imaginem os senhores e as senhoras o dono de um terreno, de um sítio, de uma
chácara – porque aqui temos chácaras e sítios bem consideráveis, até porque
muitos vivem da agricultura aqui em Porto Alegre –, se essas pessoas, se não
receberem um tratamento desta Casa e do Executivo com uma legislação
incentivando o plantio de árvores, não vão mais plantar nem vão deixar se
desenvolver nenhuma árvore nativa na sua propriedade. Não vamos menosprezar
isso. Essas pessoas, a partir deste momento, vão dar um jeito de não plantar e
de não deixar desenvolver nenhuma árvore nativa no seu terreno, no seu sítio,
na sua chácara. Por quê? Porque vão acabar, cedo ou tarde, virando escravos
daquela árvore. Então, precisamos criar uma legislação, aqui nesta Casa, com a
parceria do Executivo, incentivando o plantio e a conservação das árvores que
estão nas suas propriedades. Como encontrar isso? Somente com uma parceria do
Executivo e com o Legislativo. Mas não dá para silenciarmos e imaginarmos que
os proprietários de terras vão ficar plantando árvores ou as deixando se
desenvolver nos seus terrenos sabendo que, no futuro, não poderão fazer
edificações, porque esta é a verdade: no futuro, eles serão escravos das
árvores plantadas nos seus imóveis. Então, não podemos deixar o fato ocorrido
aqui em Porto Alegre... Aconteceu, não vou tirar a razão nem de um nem de
outro, não vou entrar nessa polêmica, mas não podemos abrir mão dessa
experiência, Prefeito Guilherme Socias Villela. Precisamos encontrar um ponto
de equilíbrio, que traga incentivo às pessoas para que plantem árvores, para
que conservem as árvores já plantadas que estão se desenvolvendo. Não vamos
achar que é possível e aceitarmos a ideia de que alguém vai se enganar nisso
aí. Não. Quem é proprietário vai tomar cuidado, porque, se um dia precisar
fazer uma edificação, vai ter dificuldade, e vão tomar outras providências – e
os senhores e as senhoras sabem quais são. Então, não vamos nos enganar.
Precisamos enfrentar o problema e tentar encontrar, através de uma legislação,
um ponto de equilíbrio. Eu chamo esse ponto de equilíbrio de incentivo ao
plantio de árvores, Ver. Cecchim. Precisamos encontrá-lo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer que comungo dessa ideia das discussões
coletivas e por isso a importância da TVCâmara, em canal aberto, discutindo os
problemas com a Região Metropolitana.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, no dia 4 de fevereiro de 2013, eu solicitei a esta
Casa, através de V. Exa., a cedência do Sr. Odilon Xavier Vieira Júnior,
funcionário da Companhia Carris, vigilante – inclusive, uma pessoa está
encaminhando a questão de que os vigilantes da Carris passem à Guarda Municipal
–, em reunião com o Secretário de Direitos Humanos, na semana passada, junto
com o Chefe de Gabinete do Prefeito José Fortunati, solicitei, novamente, por
escrito, a cedência desse funcionário Odilon – ressalto que é meu direito
solicitar a cedência de três funcionários públicos do Município para o meu
gabinete – e, para minha surpresa, o Odilon foi demitido da Carris por justa
causa. Por justa causa! Um funcionário de cinco anos de Carris, liderança de
uma categoria, que o meu gabinete estava solicitando – eu, como dirigente sindical,
estava solicitando que esse funcionário viesse para a Câmara de Vereadores –,
foi demitido por justa causa, não tendo nada que manchasse a sua ficha, nada!
Pelo contrário, inclusive o seu supervisor pediu que ele fizesse um relato do
que estava acontecendo. E mais: como ele ia vir para o meu gabinete, pediram
que ele voltasse a trabalhar, pois, segundo eles, ele estava encostado por
acidente de trabalho, por lesões por esforços repetitivos, LER-DORT; ele voltou
a trabalhar porque ia vir para o meu gabinete, e colocaram o servidor da Carris
Odilon para a rua, por justa causa! Ou seja, agiram de má-fé com esse servidor
público, trabalhador. Não sei por que fizeram isso, mas pediram para o servidor
abrir mão da sua estabilidade no emprego por acidente de trabalho, por doença
ocupacional, porque seria cedido a esta Casa, e esse servidor, no outro dia, é
demitido por justa causa. Eu acho que esta Casa tem que pedir esclarecimentos à
Direção da Carris.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Certamente, Ver. Janta. Pode encaminhar o material
a esta presidência, que essa medida será tomada.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador, eu queria convidar os membros das comissões CECE e CEDECONDH –
os que estiverem presentes, os que puderem – para nos reunirmos e fazermos uma
construção coletiva com os representantes das três secretarias do Governo
Municipal – a SMC, a SMIC e a SMAM – e com os artistas populares da cidade de
Porto Alegre, com o Sindicato dos Artistas, que estão aqui presentes. Já houve
uma linda construção, óbvio que resultado do trabalho de algum tempo, da luta
dos artistas, então, já houve um acordo, uma evolução do Governo, temos de
reconhecer, através de um projeto de lei, que dispõe sobre a apresentação dos
artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre, e
queríamos comunicar, parabenizar os artistas e convidar todos para o protocolo
coletivo.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Só registrar nosso empenho, enquanto duas
Comissões da Casa, mas sobretudo a luta dos artistas. Ainda ontem na nossa
Comissão tivemos outros relatos de criminalização do teatro de rua, teatro esse
que é o que embeleza nossa Cidade, que é o que permite que amplos setores da
população tenham contato com a arte, com o teatro crítico. Acho que esta
legislação é fruto da luta dos artistas, do empenho desta Casa, dos debates que
nós realizamos. Esta lei vai garantir que a Constituição seja cumprida, que a
liberdade de expressão esteja resguardada em Porto Alegre.
E queria também colocar a CEDECONDH à disposição
para tratar desses casos absurdos de demissões por justa causa que o Ver.
Clàudio Janta relatou aqui. Muito obrigada.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabenizo a categoria dos artistas de rua, porque
esta é uma conquista de vocês, sem dúvida nenhuma, auxiliados pelas Comissões e
pelas Secretarias do Governo atinentes. Mas é uma construção profunda de vocês.
Muitas vezes somos questionados, outros presidentes também já o foram, sobre os
trabalhos das Comissões. Eu, a cada dia, digo que é importante que nós possamos
valorizar cada vez mais os nossos trabalhos nas Comissões. Parabéns.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Só para esclarecer e para valorizar quem realmente é do teatro, não
confundindo com aqueles que ficam nas sinaleiras atirando bolinhas para cima e
achacando os motoristas nas sinaleiras. É para valorizar quem é artista.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, gostaria de esclarecer, pois não
é restrito a teatro; são atividades culturais de artista de rua. Considera-se o
teatro, a dança, a capoeira, o folclore, a representação mímica, as estátuas
vivas, as artes circenses, os palhaços, os mágicos, os saltos mortais, as artes
plásticas de qualquer natureza, a literatura, a poesia, o desafio poético, a
poesia de cordel, e a improvisação repentista. Apenas para o Ver. Cecchim
saber.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, eu queria registrar que hoje o
nosso Líder, Ver. Cassio Trogildo, está de aniversário, completando 45 anos de
vida, ou seja, 16.436 dias de vida.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns, Ver.
Cassio Trogildo.
O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nos associamos à homenagem de
parabéns ao nosso colega, Ver. Cassio Trogildo, que hoje aniversaria, e dizer
da nossa especial alegria em fazer parte desta Bancada de Vereadores eleitos do
PTB, juntamente com o nobre colega, Ver. Cassio, com o qual tive o prazer de
trabalhar na Secretaria de Obras e Viação da nossa Cidade
de Porto Alegre.
O assunto
que venho enfrentar hoje é um assunto difícil de ser enfrentado, mas necessário
na cidade de Porto Alegre. Trata-se do Seminário que estaremos promovendo nesta
Casa para tratarmos do combate à pedofilia. O tema do seminário é “Pedofilia?
Aqui Não!” Por que esse sugestivo tema? A Frente Parlamentar de Defesa da
Criança e do Adolescente tem-se preocupado com esse tema e estará trazendo para
palestrar o Dr. Alexandre Spizzirre, Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul
que trata da área criminal; Dra. Cláudia Barros, Defensora Pública do RS; Dra.
Suzana Braun, Psicóloga da Polícia Civil, DECA –
Departamento Estadual da Criança e do Adolescente; Sra. Claudia Machado,
Coordenadora do Evesca – Comitê
Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes. Também teremos nesse dia um depoimento chocante, é bem verdade,
impactante, mas um depoimento que nos traz à luz e à tona a realidade que
crianças vítimas de pedofilia enfrentam. Esse depoimento será realizado pela
Sra. Ângela Chaves, autora do livro Lágrimas do Silêncio. Ela virá ao
Plenarinho da Câmara Municipal para fazer mais uma vez o que tem feito em
diversas situações, em diversos seminários, em diversos eventos que tratam
desse tema: falar que foi vítima de pedofilia, que foi vítima de abuso sexual
na infância. A Ângela Chaves é a primeira pessoa autora de um livro no Rio
Grande do Sul que trata de um tema, Ver. Paulo Brum, com depoimento pessoal.
Então, no próximo dia 26 de junho, no Plenarinho, a partir das 9h, estaremos
tratando deste tema: Pedofilia? Aqui não!
Traremos aspectos
sociais, psiquiátricos e jurídicos da pedofilia. Na realidade, a pedofilia é
uma perversão sexual, na qual um adulto ou adolescente entrando na fase adulta
tem interesse sexual por uma criança. E a Frente Parlamentar de Defesa da
Criança e do Adolescente não pode se furtar desse tema, até porque nós estamos
às vésperas da Copa do Mundo, tratando dos preparativos para a Copa, e temos
que ter ciência que Porto Alegre será, sim, uma Cidade de turismo, mas não de
turismo sexual! E nós estaremos combatendo, elucidando, esclarecendo esse tema.
Para concluir, me
recordo de uma ocasião em que eu estava atendendo uma adolescente que queria
ingressar com uma ação para cobrar alimentos ...
(Artistas ingressam
no plenário fazendo uma apresentação.)
O SR. ELIZANDRO SABINO: Claro, Ver. Sofia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns pelo
início da conquista, pelo início do processo, parabéns. Ver. Elizandro Sabino,
está preservado o seu tempo, por favor.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Para concluir, Sr.
Presidente, eu estava retratando a respeito de uma experiência pessoal. Quando
era conselheiro tutelar, atendi uma jovem adolescente que foi buscar uma
orientação, Ver. Mauro, para ingressar com uma ação de alimentos, cobrar
alimentos do pai da criança, que não pagava alimentos. E, quando olhei o nome
do pai da criança, me surpreendi, porque o nome do pai da criança estava na
filiação da adolescente que me procurava. O que aconteceu? Na realidade, o nome
do pai da criança, filha da adolescente, era o pai da adolescente, ele era avô
e pai da adolescente. Ou seja, aquela adolescente foi abusada na sua infância,
engravidou, gestou, e a criança nasceu. E efetivamente a jovem adolescente foi
buscar os recursos das políticas públicas e sociais, vítima de um abuso de
pedofilia na infância.
Portanto, nós
estaremos tratando e combatendo este tema, através do seminário, Ver. Mauro,
para, juntos, esclarecermos a nossa sociedade porto-alegrense a respeito da
importância do combate à pedofilia, nos seus aspectos sociais, psiquiátricos e
jurídicos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer,
Ver. Elizandro Sabino, que estaremos no seminário de combate à pedofilia. Este
é um tema muito importante que V. Exa. aborda com muita propriedade. Muito nos
preocupa, em Porto Alegre, o crescimento vertiginoso dos crimes sexuais.
O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiro gostaria de dizer que acabamos de
protocolar este Projeto de Lei que trata dos artistas de rua, e, tomara que, no
futuro, Porto Alegre não precise desenvolver um novo movimento chamado Defesa
Pública da Alegria. Nunca a alegria precisou ser defendida publicamente, e,
hoje, justamente, há um movimento com esse nome em razão das várias políticas
de restrição da fruição do espaço público, que é de todos e de todas.
Mas eu venho aqui
para falar – hoje é Dia Mundial do Meio Ambiente – sobre uma questão que foi
tocada agora há pouco, a questão de um dia se poder ter o Guaíba realmente
limpo, que não se fique de costas para o rio, como tanto se diz por aí. Um dos
projetos que está tratando disso é o Projeto Integrado Socioambiental, que é um
projeto muito grande e justamente prevê que o nosso Guaíba estará melhor nos
próximos anos. A Câmara de Vereadores está representada no Comitê Lago Guaíba.
Portanto, temos participado disso. O Ver. Nedel acompanhou o nosso pedido e foi
designado pela Mesa Diretora. Temos acompanhado este debate que entrou agora em
um momento muito importante, que merece a atenção desta Casa, porque o
emissário no bairro Serraria, onde se largará o esgoto da nossa Cidade, Ver.
Nedel, foi licenciado pela Fepam para uma distância, a partir da margem, de
2.600 metros no bairro Serraria, e o DMAE, por sua própria conta e
desrespeitando essa licença concedida pela Fepam, reduziu mil metros da
extensão do emissário.
Então, nós corremos
um sério risco de, naquele local, naquela bacia em que será despejado todo o
resíduo, que será tratado, de o emissário ficar muito próximo à margem,
justamente ali onde é uma bacia, não permitindo que as correntes consigam levar
e espalhar um pouco a possibilidade de limpeza por si só. Vejam que estamos
falando de um projeto de R$ 586 milhões. Com essa redução de um quilômetro, ela
vai ser reduzida em apenas R$ 5 milhões.
Vejam que, por 1% da
obra, nós estamos colocando em risco a possibilidade de termos um emissário
final licenciado pela Fepam. Eu queria pedir permissão para assistirmos um
vídeo sobre uma reportagem que vai ilustrar a nossa fala. É importante, e já
faço o encaminhamento aqui para convidarmos o DMAE, o próprio Comitê do Lago
Guaíba e a Fepam para trazerem esse caso a fim de conseguirmos entender, porque
me parece que não é o caso de fazermos uma economia de R$ 5 milhões, 1% da
obra, e colocarmos em risco toda aquela área, moradores e região.
(Procede-se à
apresentação em vídeo.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Então, Srs.
Vereadores, parece-me que urge esta questão. Para os que não estavam prestando
atenção, quero dizer que o licenciamento da obra pela Fepam é de 2,6km, são
2.600 metros, e o DMAE, por conta própria, instalou a 1km mais próximo da
margem, colocando em risco toda uma estrutura, por uma economia, vejam, de
apenas 1% do total da obra. Então, urge a questão aqui, Sr. Presidente, que é
da Zona Sul, estamos falando do bairro Serraria e de toda aquela região. É uma
bacia que ficará exposta a um grave risco ambiental, podendo prejudicar a
população e toda a Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu moro na
Serraria, Ver. Marcelo!
Eu quero lembrar os
Srs. Vereadores de que, às 16h, o Prefeito vem entregar, nesta Casa, o Plano
Plurianual. Espero contar com a presença das Lideranças.
A Ver.ª Mônica Leal
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Dr.
Thiago; quero agradecer ao Líder do Partido Progressista, Ver. Nedel, pelo
espaço que me concedeu para fazer um registro muito importante, visto que hoje,
5 de junho, é o Dia Mundial do Meio Ambiente, e, na esteira disto, é importante
registrar que a Agapam, Associação Gaúcha de Proteção Ambiental, uma ONG
dedicada à luta em defesa do meio ambiente, tem como Presidente o Francisco
Milanez.
Também queria fazer
um registro sobre a importância, a alegria e a satisfação que o Partido
Progressista tem em contar com o Beto Moesch, um ambientalista, ex-Vereador
desta Casa por tantos mandatos, que comandou a Secretaria do Meio Ambiente,
plantou mais de 200 mil árvores, foram 2.200 na Perimetral. O Beto é sempre
dedicado a essas questões.
Por fim, eu queria
dizer, nesta fala sobre o meio ambiente, que no dia 21 de dezembro de 1976 foi
criada a primeira Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Brasil, com
aproximadamente 400 funcionários. O Prefeito era Guilherme
Socias Villela, autor da criação dessa Secretaria. Então, eu, como Vereadora,
como política, como cidadã de Porto Alegre, tenho muito orgulho de subir nesta
tribuna e comentar com vocês, colegas e pessoas que nos assistem, sobre essas
pessoas importantes que doaram o seu tempo, o seu trabalho para a cidade de
Porto Alegre. E, na esteira disso, queria também dizer que são bem-vindas as
manifestações para a preservação do meio ambiente, desde que elas não
confrontem a Justiça.
E aí eu puxo aqui uma
notícia para quem faz questão de zelar pelo cumprimento da Lei (Lê.): “A
Polícia indicia seis jovens por atos de vandalismo em Porto Alegre”. Todos os
senhores e as senhoras acompanharam aquele ato de vandalismo contra a sede da
Prefeitura, onde só ali nós tivemos um prejuízo de R$ 30 mil, por conta das manifestações
contra o aumento da passagem. Sem contar que essas manifestações não ficaram
apenas no prédio – patrimônio cultural da nossa Cidade, que guardava a nossa
memória, a nossa história –, mas foram muito além, prejudicando pessoas no seu
direito básico de ir e vir; também, as viaturas da Guarda Municipal e a sede da
EPTC. Então, eu acho que vale comemorar o cumprimento da Lei, com o
indiciamento de seis pessoas que resolveram fazer manifestações contra algo
básico, que é a ordem.
Também queria fazer
um registro, no dia de hoje, da importância do Exército Brasileiro, que fez uma
operação extremamente produtiva em terras do Rio Grande do Sul, do Paraná e
Santa Catarina. E eu compartilho com os senhores que o número das apreensões
realizadas pelo Exército foram: 9 toneladas de maconha; 855 kg de explosivos;
381 kg de drogas, entre cocaína, crack,
haxixe; U$ 270 mil; e quase 50 mil pacotes de cigarros contrabandeados. Esta é
a Operação Ágata 7, que foi comandada pelo General Carlos Bolivar, com a ajuda
da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária. Então, é uma honra, é um orgulho
muito grande nós sabermos que podemos contar com esses anjos que estão lá
cuidando das nossas fronteiras. O Exército apreende 9 toneladas de maconha, no Sul.
É um registro extremamente produtivo para a
população de Porto Alegre. E eu, como filha de militar, sinto-me orgulhosa
dessa Operação Ágata 7. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa-tarde a todos.
Eu venho a esta tribuna, em nome da Bancada do PCdoB, para dizer, antes de mais
nada, que a Secretaria de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, hoje, com o
Governador Tarso Genro, prossegue as negociações para a construção de um Centro
de Eventos do Estado na cidade de Porto Alegre.
E é preciso reafirmar isso aqui, e fazer, também,
um histórico do processo da construção que o Governo do Estado tem encaminhado
com amplitude, com a capacidade de discutir com os amplos setores da sociedade,
inclusive, numa articulação republicana entre Governo Federal, Governo do
Estado e Governo Municipal. Manteremos esse esforço institucional para
assegurarmos os recursos que viabilizem a construção de um Centro de Eventos no
Estado.
Esta é a garantia que nos dá, hoje, pela imprensa,
a Secretária de Turismo, Abgail Pereira, a partir do anúncio de empenho de R$
60 milhões, por parte do Ministério do Turismo, para a Prefeitura de Porto
Alegre, visando à construção de um Centro de Eventos para o Município de Porto
Alegre.
A história tem que ser resgatada, e eu era
Secretária de Estado do Meio Ambiente, instalada de forma ampla, democrática,
na Sala de Gestão, liderada pelo Governador Tarso Genro, e, lembro como se
fosse hoje, do primeiro Projeto levado pela Secretaria de Turismo – liderada
pela minha camarada Abgail Pereira – que era exatamente a construção desse
Centro de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul. Foram várias discussões que
se seguiram, inclusive por designação do nosso Governador, feitas pela
Secretária, e, em determinados momentos, pelo próprio Governador. Quero aqui
destacar quando eles estiveram em visita ao Niemeyer, que fez o Projeto, Ver.ª
Mônica, para a cidade de Porto Alegre. Descaracterizar o projeto feito por um
arquiteto de nível mundial, um dos homens, um dos cérebros pensantes deste País, não só na área de arquitetura, mas
também na política e no seu envolvimento com a democracia da Nação brasileira,
seria desconsiderar a história de Niemeyer e todo esse esforço, inclusive no
fim da sua vida, atendendo ao Governador Tarso e à Secretária Abgail.
Essa história também tem que ser lembrada por estarmos diante, como diz a
Secretária Abgail, de um fato novo, já que, desde o início da gestão, vínhamos
discutindo conjuntamente o projeto do Estado em parceria com a Prefeitura de
Porto Alegre e com o Governo Federal. Ainda assim, manteremos os canais de
negociação e de discussão com esses agentes e também com a iniciativa privada,
que consideramos essencial para a viabilização de um investimento de tal
relevância e da dimensão de um Centro de Eventos de classe internacional no
Município de Porto Alegre. Seguindo a história, a proposta do Governo do
Município saiu hoje na imprensa. Nós achamos até meio desrespeitosa essa
atitude, na medida em que o Governo do Estado é o condutor desse processo e foi
buscar a Prefeitura para essa participação, por essa visão republicana que o
Governo Tarso tem – e eu creio que temos que agir assim se quisermos que as
coisas aconteçam nesta Cidade. Aliás, esta Câmara deu um exemplo muito bom
quando, na semana passada, aprovou, com a participação de todos os Vereadores,
uma Moção de Apoio a essa articulação política. A proposta do Governo do Município
não dá conta das reivindicações do setor hoteleiro e do turismo discutidas com
o Governo do Estado porque eles querem – e é isso o que Porto Alegre quer e
merece –, um Centro de Eventos internacional. Naquele café da manhã, foi criado
um comitê pró-Centro de Eventos, e todos nós assinamos. Foi a Moção desta Casa,
eu repito, e a proposta da Prefeitura foi a de um Centro de porte de nível
médio, de classe regional, inferior ao de nível nacional e, mais ainda, ao de
nível internacional.
Eu trago aqui, em nome da Bancada do PCdoB, um
chamamento à cidade de Porto Alegre e a esta Casa que, imediatamente, apoiou a
Moção. Relembro, Sr. Presidente, que, na próxima segunda, a Secretária estará
aqui, a convite desta Casa. Trago ainda um chamamento à Prefeitura de Porto
Alegre, que foi convidada a participar, e esse é o modo correto de fazer
política, pelo Governo do Estado.
Neste momento, parece que querem dividir. Nós não
podemos colocar as questões de Porto Alegre, as questões do Estado, as questões
da Nação brasileira sob a ótica de interesses, de momentos. O Centro de Eventos
de Porto Alegre, liderado pelo Governo do Estado, com a participação do Governo
Federal e da Prefeitura, é o que está na Mesa para ser resolvido, e esta Casa
sabe disso porque todos os Vereadores se envolveram. Agradeço a atenção de
todos. Sem dúvida, tenho certeza de que esta Casa não se furtará a essa
participação, garantindo uma iniciativa importante do Governo do Estado, que se
articulou tanto com o Governo Federal quanto com a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara. Quero convidar todos os
Vereadores e ao nosso público de três milhões de gaúchos a participarem do
Seminário de Resíduos Sólidos, que está sendo organizado pela Casa em conjunto
com o ex-Vereador Beto Moesch. Vai ocorrer na quinta-feira à noite e na sexta
durante todo o dia, com a presença dos órgãos da Prefeitura, para discutir a
questão vinculada aos resíduos sólidos.
Quero dizer, Ver.ª Jussara, que esta Casa, desde o
primeiro momento, desde que tomou conhecimento no Sindpoa, posicionou-se
favoravelmente ao Centro de Eventos em Porto Alegre, por considerar uma
excelente oportunidade de desenvolvimento para a Cidade.
O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente; demais Vereadoras e Vereadores,
público que nos assiste pelo Canal 16, agora com transmissão direta; público
nas galerias, quero, mais uma vez, falar sobre a nossa querida PROCEMPA, que
agora parece que nem presidente mais tem – já se afastou, junto com outros
diretores. Quero dizer que a Prefeitura Municipal, Prefeito Villela, não tem
mais que se preocupar só com a PROCEMPA, a crise parece que não é só na
PROCEMPA agora, mas no Paço como um todo, pois quanto mais a gente vai
investigando e recebendo informações, vai descobrindo que as coisas da PROCEMPA
vão muito além de suas paredes.
Nós recebemos informações de que há a contratação
de empresas que são de esposas de Secretários Municipais; que o Chefe de
Gabinete do Prefeito usou o serviço dentário com o ressarcimento em sua conta,
e por aí afora. Quero dizer que é importante que o Prefeito esteja querendo
investigar e abrir uma sindicância, Ver. Alberto Kopittke, só que tardiamente,
porque os problemas existem desde 2005. Nós já temos falado há muito tempo
sobre isso. Temos representações, Ver. Janta, no Ministério Público e no
Tribunal de Contas desde 2010. Parece que demorou muito a Prefeitura, e aí é
que eu falo da dificuldade na gestão. Só agora a Prefeitura e o Prefeito
acordaram. Inclusive, nós temos aqui o relatório do Tribunal de Contas
referente a 2011, o qual, Ver.ª Mônica, que está muito atenta, aponta uma série
de irregularidades na PROCEMPA, no ano de 2011, como Cargos em Comissão fora do
trinômio direção-chefia-assessoramento, ausência de norma que regulamente os
casos, condições e percentuais mínimos para o preenchimento de funções de
confiança e Cargos em Comissão, inobservância dos princípios constitucionais da
eficiência e da economicidade, pagamento maior de diárias para o Presidente da
PROCEMPA, intermediação irregular de mão de obra,
contratação de empresa de forma irregular, ausência de comprovação de serviços
prestados na assistência médica, hospitalar, odontológica; gastos excessivos
decorrentes de deficiência de controle. Por exemplo: um candidato a Vereador,
Ver.ª Mônica, que era CC da PROCEMPA, seu filho gastou R$ 57 mil com dentista,
e ele mais R$ 15 mil! Isso dá quanto, Ver. Brasinha? Dá R$ 72 mil! Será que
esse dinheiro foi para o serviço odontológico ou passou pela conta desse
candidato a Vereador? Esses são alguns dos apontamentos, são coisas que
aconteceram na nossa querida PROCEMPA. Despesas com publicidade sem caráter educativo,
informativo ou de orientação social; são mais de R$ 450 mil que não conseguiram
ser justificados. E por aí vai! Pagamento de despesas de publicidade na
Administração Centralizada, inexigibilidade indevida de licitação, afronta ao
princípio da economicidade, objeto de contrato não claramente definido,
contrato com preços expressos em moeda diferente da nacional, direcionamento da
licitação por indicação não justificada de produto específico, como é o caso de
jornalista contratado por quase R$ 300 mil, para fazer livro, para fazer
eventos, e que poderia trabalhar de forma remota. Inclusive, sua irmã, era CC,
também da PROCEMPA, jornalista, e foi contratada sem licitação, Ver.ª Mônica.
Ausência de justificativa de preços, divergência nos valores cobrados do
cliente, ausência de parcelamento do objeto, enquanto viável técnica e
financeiramente; contratação indevida por inexigibilidade de licitação,
ausência de justificativa de preço, ausência de justificativa de necessidade de
contratação continuada, falhas no acompanhamento da execução contratual – isso
tudo quem está dizendo, Ver. Brasinha, não sou eu, é o Tribunal de Contas, que
já auditou e está auditando a PROCEMPA. Agora, por último: contratação, sem
licitação, da empresa Consult, que já tinha sido contratada, de forma duvidosa,
pela Secretaria da Fazenda, e foi contratada pela PROCEMPA por quase R$ 5
milhões. Já temos aqui que a 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu, na
sexta-feira passada... E as contratações se sucederam, o que, como já dito, não
se justifica diante da farta prova colhida no inquérito civil, trazendo enormes
prejuízos ao Erário e à coletividade como um todo. E ressalta: some-se a isso a
existência de possíveis atos de improbidade administrativa, os quais permanecem
sob investigação nos autos do inquérito civil. Isso tudo não sou eu que estou
dizendo, é um juiz que está dizendo sobre a PROCEMPA.
Então, há fartas provas das irregularidades. Se o
Prefeito diz que há uma organização, eu digo mais: há uma quadrilha instalada
dentro da PROCEMPA, que se espalha para dentro do Paço Municipal. Essa Casa não
pode se omitir! Nós, Ver. Pedro Ruas, temos que tomar uma atitude e fazer a
nossa parte de fiscalização do dinheiro público. Chega de corrupção neste
Município! Nós, como Vereadores eleitos pelo povo, temos a obrigação de
trabalhar pelo povo e cuidar do dinheiro público.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu quero começar
pela última frase do Ver. Mauro Pinheiro. Se ele quer o fim da corrupção em
Porto Alegre, ele tem que mudar de Porto Alegre o Palácio Piratini, e o Governo
do Estado ele tem que levar para outro Município! Se é isso que o senhor quer,
eu estou de acordo, mas tem que mudar o Governo do Estado para outro Município,
porque aqui, nesse caso, a corrupção não vai parar.
Eu tenho uma preocupação, Ver. Pedro Ruas: eu vejo
a Ver.ª Sofia tentar acompanhar e, muitas vezes, substituir a militância da
Ver.ª Fernanda. Ela quer fazer tudo o que a Ver.ª Fernanda faz. E, agora, eu
tenho mais uma preocupação, Ver. Pedro Ruas! O Ver. Mauro Pinheiro quer bater a
sua carteira – sobre CPIs, sobre CPIs... O Ver. Mauro Pinheiro bater carteira,
Deus o livre, é um homem sério! Mas ele quer lhe tirar a primazia das CPIs aqui
na Casa.
Quero dizer, Ver. Mauro Pinheiro, que V. Exa. está
no seu papel. O senhor não vai encontrar em mim alguém que diga que o senhor
não tem o direito de fazer o que está fazendo aqui; o senhor tem o direito de
fazer. Ainda mais – e eu tenho acompanhado o seu discurso – que o senhor diz:
“Não sou eu que estou dizendo, é o Tribunal...” é isso, é aquilo, bem na linha
que eu sempre falei, Ver. Villela. Quem diz que o PT era comandado por uma
quadrilha de ladrões é o Supremo Tribunal Federal, bem na linha do Ver. Mauro
Pinheiro. Então, nisso também nós estamos de acordo. Quando tem a investigação,
quando há a comprovação é assim. Quando há uma investigação – e está havendo na
PROCEMPA, o Prefeito está fazendo isso –, o Prefeito, com o relatório em mãos,
amanhã, eu tenho certeza de que vai tomar providências, Ver. Mauro Pinheiro. Se
há uma quadrilha, vai ser desmanchada a quadrilha porque nenhum Prefeito teria o
peito de fazer uma averiguação se não tivesse o peito de resolver. Eu acredito
no Prefeito Fortunati nessa solução. Mas reconheço que V. Exa. tem o direito de
fazer as denúncias, de trazer a dúvida; a dúvida é para ser esclarecida. Assim
como tenho a convicção do seu direito de fazer isso, eu tenho a certeza de que
os fatos serão esclarecidos, e as providências serão tomadas. Não vai se varrer
nada para baixo do tapete, não vai acontecer de pessoas julgadas pelo Supremo
Tribunal Federal continuarem fazendo lobby,
como o José Dirceu faz dentro da Petrobras – é a casa dele! –, faz lobby nas empresas de aviação, enfim,
continua circulando com uma desenvoltura enorme com o seu jato para cá e para
lá, condenado! Imaginem ele num jato, se resolver passar a fronteira, se foi,
não adianta ter o passaporte retido. Se ele estiver naquele jato fantástico em
que anda – imagine só, Ver. Nedel, que está nos assistindo com muita atenção...
Se o Zé Dirceu resolver passar a fronteira... ele tem muitos amigos: no
Paraguai, o Lugo; ele tem muitos amigos nas FARC, na Colômbia; ele tem muitos
amigos na Venezuela, amigos do Hugo Chávez; ele tem muitos amigos em Cuba, ele
tem muitos amigos! Ele desce com o jato lá, sem problemas; não precisa de
passaporte porque, imediatamente, ele receberá o passaporte de um país desses.
Então, Ver. Mauro Pinheiro, vamos continuar fazendo
o nosso trabalho. Parabéns pela sua persistência! Nós vamos continuar ouvindo o
senhor, não concordando na maioria das vezes; mas, quando for para concordar,
nós vamos concordar, porque a verdade todos nós queremos, Ver. Nereu D’Avila.
Todos nós queremos a verdade; todo o mundo quer preso na cadeia, como todos os
do mensalão!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assiste, colegas; eu queria trazer hoje à tribuna a campanha de
mobilização que fazem, neste momento, os municipários de Porto Alegre, quando a
categoria discute a campanha salarial e a data-base com o Governo Municipal.
Essa categoria aguerrida de 27 mil trabalhadores e trabalhadoras, que exercem
as funções de prestação de serviços públicos para o povo da nossa Cidade, há
muito tempo vem sofrendo com a política autoritária e irresponsável do Governo
em questões básicas. Primeiro, os operários do padrão 2 e 3, que são os
operários da nossa Cidade, sob chuva, sob sol, os trabalhadores do DMAE, do
DMLU, que conquistaram, na greve de 2011, Ver. Pedro Ruas, a equiparação do seu
salário – pasmem – ao mínimo nacional. Trabalhadores da Prefeitura que ganhavam
menos do que um salário mínimo nacional, e, durante a campanha de 2011, com a
greve da categoria, conquistaram uma lei que equipara o seu salário ao salário
mínimo, de R$ 678,00, que é insuficiente para garantir o pagamento de todas as
contas de um lar; um salário mínimo baixíssimo com o qual o povo brasileiro
lida cotidianamente, e sequer isso está sendo cumprido pela Prefeitura
Municipal. A Saúde está um caos! Em 47 equipes de saúde da família, não tem
médico; os pronto-atendimentos estão com filas enormes; o Hospital de Pronto
Socorro está tendo a sua vocação alterada pelos de cima, e ainda houve a
tentativa do Governo de tirar a insalubridade, derrotada pela mobilização da
categoria, mas ainda há trabalhadores que ganham, para exercer a mesma função,
apenas 20% de insalubridade, quando estão sujeitos aos piores riscos os
trabalhadores da Saúde. É um caos, e o Secretário ainda tentou criminalizar a
mobilização do posto de Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. Por isso, os
municipários fizeram uma mobilização hoje em frente à Secretaria Municipal de
Saúde, exigindo “Fora Casartelli”, e é por isso que, depois, no Paço Municipal,
juntaram-se todas as categorias do Município, e veio à tona o verdadeiro
autoritarismo que se passa na Educação, com um plano pedagógico que não existe,
porque o plano pedagógico que a Secretaria Municipal de Educação fez, há três
anos, era uma cópia de outros Municípios. Inclusive denunciei nesta tribuna, e
veio a resposta da sindicância. Copiaram, Ver.ª Séfora Mota, copiaram o projeto
pedagógico de Niterói! Copiado pela assessora que deveria fazer o projeto
pedagógico do Município, como se o Município não tivesse excelentes
professores, que conhecem a realidade de cada escola para construir o seu
projeto pedagógico. Pior: tentaram cortar o ponto dos trabalhadores que
participam da luta, porque é isso que a Secretária Cleci tenta impor aos
trabalhadores em Educação no nosso Município. Os trabalhadores da EPTC, que
estão em mobilização na sua campanha salarial, os celetistas da Prefeitura, ou
seja, uma verdadeira proposta – trágica – que propõe 0,25% de reajuste para a
categoria, e mais, tenta impor aos municipários a bianualidade do acordo,
porque eles não querem, na Copa, Ver. Pedro Ruas, que os trabalhadores se
organizem. Nós estamos em 2013, a campanha salarial é de 2013; em 2014, haverá
nova campanha salarial, porque o sindicato tem autonomia e tem que discutir,
ano a ano, cada vez mais, as suas reivindicações, a luta contra a
terceirização, contra o assédio moral; a luta pelo IPE – nós aprovamos nesta
Casa o convênio com o IPE, mas, até hoje, não é realidade no Município de Porto
Alegre. Dizia um cartaz das professoras da Escola Nossa Senhora do Carmo: “Ora,
Fortunati, eu sou a Educação, mas finge que eu sou a Copa e investe em mim”.
Porque, de um Orçamento de R$ 5 bilhões, R$ 1 bilhão está destinado às obras da
Copa; enquanto isso, a Saúde e a Educação agonizam, os municipários estão sendo
atacados com baixos salários, o plano de carreira e o aceso à Saúde com o IPE
ainda não saíram do papel.
Por isso nós estivemos lá apoiando essa mobilização
com os trabalhadores municipários, representando nosso pessoal, Ver. Pedro
Ruas, e dizendo aos trabalhadores que contem com a nossa Bancada nessa luta,
por respeito, dignidade, valorização e democracia!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Vereadoras e Vereadores desta Casa; Sr. Presidente, Dr. Thiago, público
que nos assiste nas galerias, que nos assiste em casa pela TVCâmara, eu uso
esta tribuna, cedida pelo nosso Líder do Governo, Ver. Ferronato, e o
Vice-Líder, Ver. Reginaldo Pujol, para vir, mediante esta Casa, ao povo de
Porto Alegre, ao povo do Rio Grande do Sul, que nos escuta, que nos assiste,
dizer que a maior empresa deste País, hoje, Ver. Villela, está sendo ameaçada
de perder a sua soberania e de ser entregue ao capital estrangeiro. É a
Petrobras. O Governo Federal, o Governo Dilma, que fez uma campanha inteirinha
em cima das privatizações, dizendo que o outro adversário privatizaria o
Brasil, tem feito as grandes privatizações, as maiores privatizações do mundo!
Primeiro, pegou o dinheiro da Saúde e da Educação para construir estádio de
futebol! Inauguramos, agora, domingo, o Maracanã, que foi entregue para o rei
do capitalismo mundial, o menino prodígio do Brasil, Eike Batista! O dinheiro
que era para ir para a Saúde, para a Educação, para o desenvolvimento das
estradas foi entregue para construir estádio de futebol neste País e está sendo
entregue para o Eike Batista! Não
satisfeito, o Governo Federal entregou os portos brasileiros, na maior
privatização do mundo, Ver. Nereu D’Avila! A maior privatização do mundo! O
Governo Federal entregou os portos brasileiros! E, na semana passada, quando
vimos o Vice-Presidente americano vindo ao Brasil e dar entrevista, ele não foi
ao Pão de Açúcar, não foi ao Cristo Redentor, não foi aos Arcos da Lapa, não
foi à frente do Congresso Nacional: o Vice-Presidente americano deu entrevista
embaixo dos guindastes do porto do Rio de Janeiro, porque ganharam um presente!
Um grande presente, a maior privatização que o mundo já viu!
Mas a maior privatização mesmo que o mundo já viu,
está vindo agora, com a Petrobras. O Governo quer entregar a Petrobras para os
tubarões do petróleo; quer entregar a Petrobras para os tubarões que ficaram
mais de 10 anos na nossa costa do Pré-Sal e não descobriram uma reserva de
petróleo! Não descobriram um barril de petróleo, não descobriram uma gota de
petróleo, e querem usar o petróleo do povo brasileiro, pagando 100 dólares o
barril que, daqui a 10 anos, vai valer mais de U$ 200 mil!
A Petrobras é nossa! O Presidente Getúlio Vargas,
Ver.ª Sofia, chamou o povo para ir para a rua defender o petróleo! E nos
indigna muito, muito mesmo, porque o Brasil deixou de investir em Educação, o
Brasil deixou de investir em Saúde! O Brasil deixou de investir em
desenvolvimento para ter uma empresa petrolífera forte e firme, e, hoje, nós
vimos essa empresa petrolífera ser entregue para as multinacionais! Hoje, nós
vimos a Associação dos Engenheiros da Petrobras dizer que o formato dos leilões
do Pré-Sal vai reduzir essa empresa. Vão destruir essa empresa. Hoje, nós vimos
o formato da Petrobras virar uma agência reguladora. Então, é importantíssimo
que nós aprovemos uma Moção de Apoio desta Casa à CPI da Petrobras, que está sendo
instaurada no Congresso Nacional. “O petróleo é nosso”; o petróleo é do povo
brasileiro! Quando chegou o momento de a Petrobras devolver tudo que o povo
brasileiro deu para ela se transformar em pesquisas, em uma das maiores
empresas petrolíferas do mundo, nós vamos entregá-la para as multinacionais!
Isso não pode acontecer! A Petrobras é nossa, é do povo brasileiro e tem que
continuar assim: nas mãos do povo brasileiro, seja na comercialização, na
distribuição e, principalmente, na exploração de petróleo no Brasil. A
Petrobras é nossa! O petróleo é nosso! Acho que temos que fazer uma moção de
apoio à CPI da Petrobras no Congresso Nacional! Com força e fé seguiremos
lutando em defesa da indústria nacional e do povo brasileiro!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Janta. Parabéns pelo seu
pronunciamento.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, deixei para falar pelo meu Partido para não confundir a situação do
Governo com o meu Partido isoladamente. Todos sabem que eu sou do Democratas,
sou liberal, e, em sendo assim, entendi que, em determinado momento da História
deste País, algum segmento da economia nacional deveria ser privatizada. Mas
quero lembrar a todos que a Petrobras que hoje se quer defender, com toda a
ênfase possível, teve o melhor momento na História deste País, e em nenhum
momento produziu tamanhos resultados senão naquele em que o Presidente da República
era Fernando Henrique Cardoso. Disse bem o Ver. Janta, nós, que não apoiávamos
a Presidente Dilma, éramos acusados de que queríamos privatizar todo este País.
Essa é a grande verdade! O Brasil está caindo na realidade! Essa história de
que nós estamos muito bem, que vêm aqui à tribuna e dizem do pleno emprego e
tudo o mais, é uma fantasia. O País se encontra
em sérias dificuldades, e falar de escândalos no Município de Porto Alegre, da
PROCEMPA... A minha posição é esta: eu confio no Prefeito Fortunati, tenho
certeza de que ele vai tomar providências, conforme prometeu.
Mas por falar sobre
isso, de R$ 40 mil que se gastou no tratamento dentário de uma pessoa? O que é
isso num País onde se quebra a Petrobras, se quebra a Eletrobrás, se fazem as
maiores maracutaias internacionais? Que autoridade tem um integrante desse
Partido para vir cobrar do Governo Fortunati as coisas que vêm sendo cobradas?
Eu quero dizer, sinceramente, o seguinte, Presidente: eu confio no Prefeito
Fortunati, e sei que ele vai tomar providências antes de sexta-feira, ou até
sexta-feira, conforme se comprometeu. Agora, não dá para a gente ficar querendo
“tapar o sol com a peneira”. Nós sabemos que há problemas na PROCEMPA. O
Governo desconfiou que tinha e mandou averiguar. Não fez como outros Governos,
Prefeito Villela, que disseram: “Eu não sei de nada; as coisas acontecem ao
lado do meu gabinete, e eu não sei de nada”. O Prefeito Fortunati desconfiou de
alguma coisa, alertado por algumas pessoas, e mandou averiguar. Da averiguação,
vai haver resultados concretos, positivos, “não se vai tapar o sol com a
peneira”.
Agora, sinceramente,
eu chego, às vezes, a pensar, Ver. Janta, que V. Exa. tem razão: acho que, no
fundo, há uma manobra muito forte para desmoralizar a PROCEMPA por causa de
alguns apetites de pessoas e de segmentos que estão sendo por nós investigados.
Porque não deram resultados positivos, muito pelo contrário, enfuneraram a
telefonia nesta Cidade.
Por isso, bote-se de
lado qualquer ressentimento de ordem pessoal. Vamos ficar, Presidente, na
realidade do nosso cotidiano.
Pare com essa
história de cobrar da PROCEMPA, com o vigor que está cobrando, quem cala diante
do assalto peremptório que sofreu a nossa Petrobras e a Eletrobrás. Nós, que
apoiamos Fernando Henrique Cardoso, nunca cogitamos em privatizá-las, mas,
agora, elas estão indo para o ralo das maracutaias que fazem nos Estados
Unidos, comprando empresas falidas e vendendo, depois, com deságio, contra os
interesses do Brasil. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Eu só queria dar uma explicação ao Ver. Marcelo Sgarbossa. Ele falou que
o DMAE, no Programa Socioambiental, reduziu em mil metros uma canalização de
esgoto, lá no terminal da Serraria. Efetivamente, reduziu, porque ele está
fazendo, além dos tratamentos primário e secundário, o tratamento terciário de
coliformes, de nitrogênio e de fósforo, e, se eles fizessem 2.600 metros, eles
teriam que fazer também uma estação de bombeamento. Ou seja, com essa redução,
vai melhorar o projeto, e o Município, os munícipes vão economizar R$ 30
milhões. O DMAE tinha um contrato de fazer 1.600, ele cumpriu somente o
contrato de 1.600 metros, e está negociando com a Fepam e o Ministério Público
para a aprovação da alteração dessa licença. Ou seja, uma economia de R$ 30
milhões para o Município de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito a abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h41min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1718/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que concede o Troféu Câmara
Municipal de Porto Alegre ao senhor Alci Jacob Schneid.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº
015/13. Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Ver.
Bernardino Vendruscolo que assuma a presidência dos trabalhos.
(O Ver. Bernardino
Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2579/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/12, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Roberto Bandeira Pereira.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 188/12. (Pausa.). Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1307/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Rose Marie Vieira Motta
Linck.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 120/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 35 votos SIM.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, requeiro também a atenção do nosso Diretor Legislativo. Estou vendo
que há um Requerimento, de autoria do nobre Ver. Waldir Canal, estimado colega, que requer Moção de Apoio à
instalação, na Capital do Estado, do novo Centro de Eventos. Quero lembrar que,
há 60 dias, nós já votamos essa Moção de Apoio, a mesma Moção de Apoio, de
autoria da Comissão de Economia e Finanças, que foi aprovada por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1504/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Rogerio Gastal Xavier.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos esclarecer posteriormente essa matéria.
Em discussão o PLL nº 146/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 34 votos SIM.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, quero explicar a V. Exa., e pedir a sua licença, por
estar de óculos escuros no plenário. Eu não gostaria de estar, V. Exa. é médico,
mas estou com início de descolamento de retina, não posso pegar luz, claridade, por isso os óculos escuros.
Não é desrespeito aos colegas, principalmente a V. Exa. Muito obrigado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1527/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Luiz Jair Cardoso.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 150/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0597/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Sociedade Tênis, Educação e Participação Social (STEPS), pelo
Projeto WimBelemDon.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 15-05-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 002/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito a presença
das Lideranças aqui na Mesa, por favor. (Pausa.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 111/13 – (Proc. nº 1805/13 – Ver. Waldir Canal) – requer Moção de Apoio à instalação, na
Capital do Estado, do novo Centro de Eventos, ora em estudo pelo Governo do
Estado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
Requerimento nº 111/13, de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº
106/13 – (Proc. nº 1706/13 – Ver. Bernardino
Vendruscolo) – requer Moção de Solidariedade
com a Ordem dos Advogados do Brasil pelo ajuizamento, no Supremo Tribunal
Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, que requer sejam
declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral que autorizam
doações de empresas a candidatos e a partidos políticos.
Observações:
- encaminharam a matéria os Vereadores B.
Vendruscolo, E. Comassetto e C. Janta em 22-05-13;
- votação nula por falta
de quórum em 22-05-13;
- encaminhou a matéria o Vereador R.
Pujol em 27-05-13;
- adiada a votação por uma Sessão em 27-05-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 106/13. (Pausa.)
Este Vereador não
pode votar a matéria, mas se pudesse votar, votaria “sim”.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Respeitosamente, acho que V. Exa. não está
proibido de votar.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Pelo Regimento, a Presidência só vota para
desempate em alguma matéria ou quando é requerido quórum qualificado. Isso diz
o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Gostaria de ter feito o debate sobre este tema, assim como do Centro de
Eventos. Quero dizer que já sugeri à Diretoria Legislativa e à Informática para
que, nos nossos registros, seja explicado que o Presidente não vota, porque não
fica claro para a história. Em 2011, quando fui Presidente, eu não votei em
muitos projetos, e, depois, a população vai consultar e vem nos cobrar: “Mas,
Vereadora, a senhora não votou”, sem se dar conta de que a Presidente não
votava.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro, Vereadora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: É para a sua proteção e a de todos os Presidentes: que, no site, conste que Presidente não vota
nesse caso.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereadora, com relação à discussão da matéria, os
Vereadores tiveram a possibilidade de discuti-la durante três Sessões.
(Após a apuração
nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 02 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vou fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente: Reafirmo minha posição
em favor das contribuições legais das empresas aos candidatos que elas
entenderem merecedores do seu apoio. Não tenho recursos próprios para financiar
uma campanha e não utilizo caixa dois; por conseguinte, preciso ter apoio de
quem confia no meu trabalho. Por tal razão, voto contra a proposição.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Eu suspendo os
trabalhos por alguns minutos para recebermos o Plano Plurianual da Prefeitura.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h14min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h24min): Retomamos a nossa Sessão, encerrando a Ordem do
Dia.
Apregoo
o PLL nº 160/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede título de Cidadão
de Porto Alegre ao Sr. Antonio Cunha Losada.
Quero ler, para ficar bem claro, o art. 83 da Lei
Orgânica do Município (Lê.): “O Presidente da Câmara Municipal ou seu
substituto só terá voto na eleição da Mesa ou em matérias que exigirem, para
sua aprovação: a) maioria absoluta; b) dois terços dos membros da Câmara
Municipal; c) o voto de desempate”. Desta forma, justifico o meu pronunciamento
anterior.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, é evidente. Agora, acho que precisamos
enfrentar, precisamos mudar o Regimento porque, quando não há um
comprometimento da Presidência... No caso específico de hoje, quando votamos
uma moção de apoio à OAB – V. Exa. iria votar favoravelmente e não pôde votar
–, sai uma impressão equivocada para a rua. Eu também peço, já que V. Exa. leu
este artigo, que, se fosse possível, lesse o art. nº 177 do Regimento, que não
se sobrepõe à Lei Orgânica, está subordinado a ela. Ele diz outra coisa. Não
estou contestando, não é isso, mas precisamos adequar o Regimento à Lei
Orgânica.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Bernardino, o senhor merece todo o fraternal
entendimento que tenho por Vossa Excelência. Só que V. Exa. colocou, pelo
microfone de apartes, na hora da votação, que eu deveria votar. Se o tema não é
correto, se temos que enfrentar essa temática, temos que
enfrentar! V. Exa. tem todo o direito de fazer um projeto revogando e alterando
a Lei Orgânica.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu lhe peço que veja o que diz o art. 177 do
Regimento. Não há dúvida de que nós precisamos mudar, não há dúvida; eu
concordo com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago):
Vereador, vou ler o art.
177, então (Lê.): “Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser
considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou, nas
votações, declarar que se abstém de votar”. Na verdade, não há nenhuma divergência
entre os dois artigos, pois, naquele em que sou obrigado a votar, sou obrigado
a votar como Presidente; nessas, eu estou impedido em função do Regimento da
Casa. É correto, eu não posso votar, está expresso aqui, ou quem estiver
presidindo os trabalhos não pode votar, com base no art. 83 da Lei Orgânica. E
o art. 177 do Regimento referenda o que está escrito no art. 83 da Lei
Orgânica. Eu não vejo, enquanto operador do direito, nenhuma divergência entre
os dois artigos. Agora, se temos que enfrentar, temos que enfrentar. Mas esta
Presidência não pode ser condenada e colocada nessa situação em função do que
prevê o Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Tenho a impressão de que V. Exa. não
entendeu o meu encaminhamento, que foi no sentido de preservar! Não é crítica,
Presidente, pelo amor de Deus, não é crítica! Foi no sentido de preservar a sua
presidência porque a impressão que dá é que... é nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago):
Perfeito.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0609/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
denomina Rua Pastor Nils Taranger o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 33 – Loteamento Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC.
Nº 0849/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
obriga os estabelecimentos com acesso público e os comerciais a veicular, em
sistemas de som interno, mensagens educativas e informativas sobre a
existência, em estacionamentos, de vagas reservadas para o uso por pessoas
idosas, gestantes, com deficiência ou obesas.
PROC.
Nº 1049/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que revoga
o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.162, de 17 de setembro de 1976 – que
autoriza o funcionamento do serviço de tele-rádio-táxi –, alterada pela Lei nº
5.766, de 11 de julho de 1986, dispondo sobre a tarifa obedecida para esse
serviço.
PROC.
Nº 1235/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
obriga o Executivo Municipal a instalar sistema de videomonitoramento nos
pontos fixos de táxi do Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1376/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/13, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o diploma Honra
ao Mérito à Sociedade Recreativa Cultural Escola de Samba Acadêmicos da Orgia.
PROC.
Nº 1699/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/13, que estabelece medidas de incentivo e
apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial,
acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago):
A Ver.ª Sofia Cavedon está
com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; inicia a
tramitação de Pauta do Projeto de Lei do Executivo “que estabelece medidas de
incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras
providências”. Este é o primeiro momento de Pauta, e eu espero que nós possamos
fazer um bom debate sobre o tema. Espero que esse Projeto venha
substancialmente diferenciado dos demais projetos de incentivo que esta Casa
tem recebido, em especial no tema da ciência e tecnologia. No ano passado, veio
para cá um monstrengo, que tudo o que não faria era incentivar o
desenvolvimento tecnológico – Ver. Sgarbossa, que não estava aqui –, porque as
Repots do ano passado eram uma tinta, uma pinta, uma mancha na cidade de Porto
Alegre, nas áreas mais nobres da cidade de Porto Alegre, onde se permitiam
índices construtivos máximos vinculados ao desenvolvimento tecnológico. As
experiências que nós temos aqui de concessão de índice construtivo dessa forma
horizontal, sem cobrança de contrapartidas, são desastrosas. Nós temos o
Estatuto da Cidade, que é claro: direito oneroso de construir é um conceito, um
direito e uma riqueza colocada nas mãos dos Municípios para que o Governo, ao
vender índices, ao permitir mais construção do que o Plano Diretor, obtenha uma
receita para o desenvolvimento estratégico da Cidade. Em Porto Alegre, os
índices construtivos estão condicionados por lei a virem para a habitação
popular, que tem muita demanda, que não pode ser única e exclusivamente feita
pela política do “Minha Casa, Minha Vida”, que é o que tem hoje em Porto
Alegre; hoje não, há alguns anos não tem recursos próprios para a habitação
popular. No Minha Casa, Minha Vida hoje se encaminha tudo, inclusive as
desapropriações relacionadas à Copa.
O problema também do Projeto de ciência e
tecnologia do ano passado era que se dava o território, ou seja, empresas de
ciência e tecnologia que quisessem se desenvolver lá na ponta da Lomba do
Pinheiro, aqui no 4º Distrito ou em Petrópolis – Petrópolis estava na mancha,
na verdade, uma faixa ao redor das radiais estava na mancha, mas havia empresas
que tiveram a sorte de estar naquela mancha, naquele território... Na verdade,
um estímulo ao desenvolvimento de ciência e tecnologia tem que se direcionar ao
tipo de empresa, ao empreendimento que nós queremos desenvolver, que tem que
ser um empreendimento de pesquisa, de fato, para soluções de problemas da
cidade de Porto Alegre, para soluções para circuitos econômicos onde há
lacunas. Tem que haver um estudo, tem que haver um diagnóstico, Vereadores que
estão aqui presentes, Ver.ª Fernanda, Ver. Mauro, Ver. Sgarbossa. Nós temos que
ter uma leitura; qual a leitura que a Cidade tem da necessidade? Estou
discutindo aqui o projeto de lei, um novo projeto de incentivo, da necessidade
de incentivo. Porque, pasmem, com o Unipoa, o Governo Municipal tem uma
política de incentivo a bolsas de estudo, e foi construída nesta Casa e com o
Governo Municipal, há alguns anos, vinculada a ciência e tecnologia.
Pasmem, os cursos que existem hoje, isenção fiscal,
à universidade, são na área de Contabilidade! Contabilidade, Ver.ª Mônica, tem
a ver com ciência e tecnologia? Na verdade, ciência e tecnologia acabam virando
um grande guarda-chuva onde cabe tudo. Bom, é bem fácil mesmo, tudo tem
tecnologia, tudo, até varrer uma rua tem tecnologia. Tudo tem tecnologia.
Então, eu espero que esse Projeto tenha, de fato, um objetivo claro, mas um
objetivo sustentado pelo Governo Municipal, em cima de pesquisa, em cima de
necessidade, e vontade de indução, de pesquisa ou de desenvolvimento
tecnológico em áreas onde Porto Alegre tem carência. Vai necessitar de apoio,
aporte tecnológico, desenvolvimento de tecnologia e que vai gerar... e que aí
se calcule, que se indique se vai gerar emprego, vai gerar desenvolvimento em
tal área, se vai superar a degradação, vai responder a problemas de saúde, vai
se relacionar com áreas em que a Cidade tem lacunas.
Então, eu acho que esse debate tem que ser um
debate feito com a Cidade, com o conjunto da cidadania, tem que partir de um
diagnóstico, porque, se não vier diagnóstico, acho que nós temos que cobrá-lo.
Não é possível que programas de incentivos e projetos como o Plano Plurianual, que
o Prefeito acabou de entregar nesta Casa, tenham, nesta Casa, dois meses para
se discutir, com um recesso no meio, e não venham de um grande debate com a
cidade de Porto Alegre! Por quê? Porque o Plano Plurianual impacta quatro anos;
é o destino das nossas vidas por quatro anos, já o primeiro ano do próximo
Governo, inclusive.
Agora, como que a Câmara de Vereadores vai suprir
uma lacuna desse tamanho? Como que o conjunto da Cidade, na sua periferia,
consegue visualizar, incidir sobre o Plano Plurianual? E incidir, Ver. Tarciso,
por exemplo, lá no sambódromo, na Zona Norte, que nós queremos que se torne
permanente, para onde queremos que, nos quatro anos, haja recursos e que,
terminados os quatro anos, seja um centro de eventos, de fato, para o ano inteiro
e que tenha oficinas que atendam às crianças, que tenha equipamento definitivo.
Será que a Cidade sabe que o Plurianual entrou na Casa, hoje, e que isso está
previsto, que é uma demanda por que, todos os anos, a sociedade grita? Que é um
tema que, lá na CECE, na Câmara de Vereadores, nós fizemos várias reuniões? Eu
quero ver se isso está previsto, porque, se não é resultado do debate na
Cidade, não deve estar.
Então, há uma série de debates que têm que estar
ali delineados no Plano Plurianual. Eu acho que a Casa logo tem que pensar como
supre um Governo que não faz, na verdade, da democracia uma gestão. Há uma
apropriação dos destinos da Cidade pelo Governo que hoje está aí, e não o que a
Cidade construiu como a sua grande marca, ou seja, a marca da democracia
participativa, da soberania popular, da participação direta. É isso que nós
queremos ver nesses projetos que entram nesta Casa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a promoção da causa
animal como uma tarefa que nos identifica e que, ao longo dos últimos anos,
passou a ter um papel indispensável no ambiente social de comunidades,
entidades e Governos passa a ter ainda maior repercussão e atenção nesta Casa.
Nesse contexto, é essencial que possamos promover o debate, o diálogo, a troca
de experiências no sentido de que possamos organizar e planejar o nosso
trabalho em torno da proteção animal. Falo da realização do primeiro encontro
de ações públicas pela causa animal, que vamos realizar no dia 6 de julho,
nesta Casa, no Plenário Ana Terra. O anúncio que faço desta tribuna tem o
objetivo de convidar todos Vereadores e Vereadoras a participarem desse evento,
que resulta da sensibilidade do trabalho coletivo e solidário desta Casa
dedicado à proteção animal. Vamos dialogar, trocar experiências sobre
identificação, educação e esterilização; sobre a ação de um voluntariado
incalculável que temos na Cidade e no País; sobre a busca de recursos para a
causa animal, ou seja, captação de recursos através de redes sociais, através
de eventos realizados na sociedade com apoiadores da causa. Vamos, ainda,
avaliar a legislação existente e, por fim, apresentar um painel de experiências
consolidadas de ações públicas pela proteção dos animais domésticos na Capital
e em outras cidades brasileiras.
Dessa forma, Sr. Presidente, a Casa está nos
proporcionando um passo decisivo no sentido da integração entre políticas
sugeridas por entidades, ONGs, voluntariados, protetores e governos. Essa é uma
tarefa essencial de convergência e cooperação como forma de aprimoramento da
Cidade, referendado por este Legislativo municipal. Esta Cidade conta com mais
de 800 vilas, possui uma imensidão de animais que procriam e proliferam na
Cidade, onerando os cofres públicos e o trabalho das voluntárias. Por fim, Sr.
Presidente, fica aqui, mais uma vez, o convite para todos os Srs. Vereadores e
as Sras. Vereadoras para o primeiro encontro de Ações Públicas pela Causa
Animal, no dia 6 de julho, das 8h30min às 13h, no Plenário Ana Terra. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste pela TV Câmara, público presente nas galerias,
primeiro, antes de entrar para a Pauta, quero fazer um relato: o Prefeito José
Fortunati esteve na Casa, às 16h, entregando o Plano Plurianual, e nós vamos,
agora, olhá-lo, estudá-lo e discuti-lo aqui, na Câmara de Vereadores. Foi
entregue, então, nesta tarde, pelo Prefeito Fortunati, o Plano Plurianual.
Eu me inscrevi em Pauta, Ver.ª Any Ortiz, para
falar sobre o meu Projeto, mas vejo aqui um Projeto de V. Exa., que está em
Pauta. Alguns amigos meus já haviam falado comigo, há algum tempo, alguns
colegas, que têm essas empresas, então, eu venho para apoiar o seu Projeto no
que diz respeito à taxa do teletáxi. É um assunto bem importante não só para
eles, para as empresas de táxi, mas para a cidade de Porto Alegre, para o
Executivo, que pode ter alguma coisa a ver com isso. Nesse Projeto, a Ver.ª Any
Ortiz está suprimindo um artigo, o art. 2º da Lei nº 4.162. Eu vim para falar
sobre o meu Projeto, mas, de antemão, Vereadora, apoio a sua iniciativa.
E o meu Projeto, que está em Pauta aqui, na Câmara,
é mais uma homenagem. Aliás, neste ano, é a primeira homenagem que faço, por
meio dos troféus, dos diplomas e das homenagens que podem ser feitas aqui,
nesta Casa. Faço-a para a Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba
Acadêmicos da Orgia, que já foi uma escola de primeiro grupo, já foi uma escola
campeã e sofre as consequências financeiras que hoje ocorrem no carnaval. É uma
escola que tem poucos recursos, que tem poucos apoiadores, não é uma escola de
primeiro grupo, e, a bem dizer, meia dúzia de famílias tocam essa escola.
Então, fazendo essa homenagem – hoje, o Presidente é o Cy; ele e sua esposa
tocam a escola –, eu queria fazer uma homenagem a todas as pessoas que já
passaram por essa escola. Mais adiante, eu quero ver se eu consigo, junto com o
Presidente Dr. Thiago, fazer essa entrega lá na escola, na Av. Ipiranga,
esquina com Rua Silva Só. É um prêmio simbólico, e eu gostaria que V. Exa.
estivesse lá comigo para fazer essa entrega à Escola de Samba Acadêmicos da
Orgia.
Por último, o PLCL nº 005/13, também comentado pela
Ver.ª Sofia Cavedon. Às vezes, Ver. Elizandro, nós
não olhamos a Pauta, mas, veja, eu já discuti três Projetos importantíssimos.
Esse Projeto do Executivo me chamou a atenção por sua introdução, que é muito
boa para nós, Vereadores, Ver. Pujol. O Executivo, nesse Projeto, estabelece
medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica
no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Ou seja, se o Executivo faz isso dentro de um Projeto de
Lei, talvez sirva para outros setores, como o esporte amador, Ver.ª Mônica e
Ver.ª Luiza Neves, que eu tanto cuido e tento manter nesta Cidade. Hoje, o
esporte amador está terminando em Porto Alegre, os campos de futebol estão
terminando. E aqui o Executivo me dá uma ideia, a qual quero deixar registrada:
quando o Executivo diz que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e
à pesquisa científica e tecnológica, isso poderia ser usado em outros casos por
todos os Vereadores e Vereadoras.
O
Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Vereador, quero acertar um
detalhe, já que conversei com V. Exa. antes. V. Exa. tem uma vida inteira
vinculada ao futebol amador, praticou o esporte, era um brigão no campo, era
seguidamente expulso, tamanha a sua vibração, e agora é um cartolinha, no bom sentido
da palavra. Acho que V. Exa. tem que urgentemente entrar com um projeto
trazendo essa ideia de criar estímulos para que as empresas se transformem em
madrinhas ou padrinhos de campos de esportes e contribuam para sua conservação
antes que alguém lhe roube essa coroa. A ideia é sua mesmo.
O
SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
A
Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Muito obrigada, Ver. Mario. Como o senhor mesmo
colocou, a respeito do meu Projeto, e é sobre isso que faço o aparte, para deixar
claro: essa lei de 1976 autoriza,
mas não obriga a cobrança de meia tarifa a partir do momento em que a pessoa
chama o táxi na sua residência ou no seu trabalho. E eu acho que isso tem que
ficar bem claro. Esse serviço, por muitos anos, não foi cobrado, e eu entendo
que a população agora não deve pagar mais essa conta. Se cada táxi, cada
proprietário de veículo deseja fazer parte e se associar a um radiotáxi, essa
pessoa está se beneficiando daquele serviço, então ela tem que arcar com os
custos e não passar mais esse custo para a população. Muito obrigada pelo
apoio, e gostaria de contar também com o apoio de todos os Vereadores, colegas
desta Casa.
O SR. MARIO
FRAGA: Vereadora Any, eu li inclusive a Exposição de Motivos e gostaria de
ressaltar que, naquela época, um telefone de casa custava o valor de um
automóvel. Então, mais uma vez, o seu Projeto tem total mérito, e conte com o
nosso apoio. Muito obrigado. Obrigado, Presidente Thiago.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; em 1ª Sessão de
Pauta, está o Projeto de Lei deste Vereador, que
denomina a Rua Pastor Nils Taranger um logradouro público.
Evidentemente, quero registrar, nesta 1ª Sessão, a minha especial alegria em
poder prestar esta homenagem a esse que é filho de um dos pioneiros da
Assembleia de Deus na Suécia, nascido no ano de 1916, na Noruega, casado, em
1941, com Mary Taranger. Em 1946, chegou ao Brasil assumindo a Igreja
Assembleia de Deus na cidade de Bagé, aqui no Estado do Rio Grande do Sul. E,
por fim, desempenhando um especial papel em todo o nosso Estado do Rio Grande
do Sul e aqui na cidade de Porto Alegre, sendo o Pastor-Presidente da Igreja
Assembleia de Deus, desenvolvendo um trabalho relevante no internato, que é
hoje o Lar Esperança, com capacidade para 100 crianças, no asilo, hoje chamado
Lar de Idosos Gustavo Nordlun; cursos e artes gráficas; projetos de alimentação, o primeiro albergue de meninos de rua foi por iniciativa do nosso
Pastor Nils Taranger. Faleceu no dia 5 de janeiro, aos 85 anos, e deixou um
legado na história de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e da Igreja Evangélica
Assembleia de Deus do Brasil e do mundo, tendo em vista ser oriundo da Suécia.
Portanto, a minha
especial alegria em poder estar hoje na primeira Sessão de Discussão Preliminar
de Pauta com este Projeto que denomina a Rua Pastor Nils Taranger.
Outrossim, também
quero trazer uma palavra de referência e deferência ao PLL nº 065/13, de
autoria do Ver. Delegado Cleiton. Há poucos dias, falávamos sobre uma filmagem
de uma pessoa que estaciona em uma vaga de idosos, gestantes ou deficientes
físicos, e, nesse caso, o senhor inclui obesos também. Ali, nesse caso, a
pessoa tem uma mensagem educativa no estacionamento, quando, pelos
autofalantes, falam: “Você estacionou em uma vaga destinada a idosos, gestantes
ou deficientes físicos”. Ver. Delegado Cleiton, quero parabenizá-lo por esta
iniciativa.
Também o PLL nº
111/13, de sua autoria, que obriga o Executivo Municipal a instalar o sistema
de videomonitoramento nos pontos fixos de táxi no Município de Porto Alegre. É
de grande relevância. Se não fosse o videomonitoramento, nessa situação
recente, quando aquele assassino entrou no táxi na Rodoviária, ele não poderia
ter sido capturado e preso.
O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Amigo, Ver. Sabino, quanto ao primeiro
Projeto, eu fico muito feliz, porque foi um Projeto vindo da comunidade para
mim. Sugeriram-me, nós trabalhamos com a nossa Diretoria Legislativa e
transformamos o Projeto. Depois que saiu na mídia, no jornal Zero Hora, nos
outros jornais e na televisão, muitos ligaram me parabenizando, mas este é um
Projeto que veio das comunidades que visitamos. Quanto ao segundo Projeto, eu,
como policial, sei da grande valia dos videomonitoramentos para o trabalho e
ação da Polícia Civil. Por isso, para que possamos melhorar a ação da Polícia Civil,
e inclusive terminar com a violência contra taxistas, foi que planejamos e
trouxemos para esta Casa este Projeto de videomonitoramento nos pontos oficiais
de táxi. Muito obrigado, amigo.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Obrigado, Ver.
Cleiton, que é o proponente desses dois Projetos de Lei, que, hoje, então,
estão em 1ª Sessão de Discussão Preliminar de Pauta. Fica a minha deferência a
essas duas iniciativas, que, com certeza, são Projetos de grande relevância
para os porto-alegrenses: um tem caráter educativo, e o outro tem caráter que
se reveste, claro, daquilo que é a função de V. Exa., que é a questão voltada
para a área da Segurança e também buscando a resolutividade no desencadear da
busca de pessoas que cometem crimes, pessoas que estão à solta na cidade de
Porto Alegre e precisam, efetivamente, serem identificadas através de uma
iniciativa como essa. Portanto, parabenizo V. Exa., deixando, aqui, Sr.
Presidente, a nossa palavra de parabenização ao Vereador e, também,
manifestando especial alegria no dia de hoje por estar correndo em 1ª Sessão de
Pauta a nossa homenagem ao Pastor Nils Taranger. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, agora que estamos nos encaminhando para o final
da Sessão, antes de debater um importante Projeto de Lei do Executivo, quero
fazer uma saudação, Presidente, a um tema que discutimos ainda em janeiro, na
Comissão Representativa, aqui na Casa, que é o tema da geral da Arena do Grêmio
– tema que foi muito discutido. E desde o início nós levamos adiante, junto com
torcedores, com grupos, a ideia de que aquela área, sim, deveria continuar
sendo uma área para os jovens frequentarem. Eu fiz esse debate algumas vezes e
havia muitas vozes, naquele momento, que exigiam que se colocassem cadeiras
para liberar a geral; e isso valeria depois da Copa inclusive para o próprio
Beira-Rio, que não mais teria nenhuma área reservada para torcedores com
ingresso popular, para ficarem torcendo em pé, com as devidas proteções e
garantias nas barras de segurança. E, para nossa alegria, hoje à noite, a Arena
vai receber um jogo do Campeonato Brasileiro e vai inaugurar, então, a geral
nessa proposta que nós defendemos desde janeiro. Isso nos deixa muito felizes,
porque foi através do diálogo com os Bombeiros, com a Brigada Militar, com
torcedores, com a Arena, com o Grêmio que se chegou a esse consenso. Agora,
então, cabe às torcidas organizadas, aos torcedores que não são de torcidas e
que frequentam lá também, garantirem a ordem, o respeito e fazerem a sua parte
na festa para o bom resultado dessa negociação.
Quero, rapidamente,
debater aqui um Projeto do Executivo Municipal que a Ver.ª Sofia Cavedon já
tratou, o PLCE nº 005/13, um projeto recente, que propõe, na verdade, um plano
municipal de estímulo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
Município de Porto Alegre. Eu quero, como costumo fazer com relação aos projetos
de mérito para a Cidade, saudar a iniciativa do Executivo, colocando de lado as
nossas diferenças, o devido papel de oposição que nós temos, e estender a mão
para que façamos esse diálogo com o conjunto, em prol da Cidade. Como os
colegas sabem, eu tive a oportunidade de participar da missão, que foi a San
Francisco recentemente, onde foi exatamente esse o foco do debate com o grupo
de empresários, com a Unisinos, a PUC, a UFRGS e também várias outras
iniciativas nessa área aqui na Cidade. Eu já tive a oportunidade de ler
brevemente este Projeto e, como todo projeto, obviamente, requer um diálogo, um
aprimoramento, principalmente para que ele não se banalize. É uma ferramenta
muito potente para o estímulo à pesquisa, para o estímulo à inovação e ele não pode
ser banalizado, onde entra um conjunto amplo de iniciativas que não seja da área e faz
com que acabe perdendo o seu foco. Este é o grande perigo que vamos querer
trabalhar para articular, da melhor maneira, esta política pública em prol do
século XXI da tecnologia da nossa Cidade.
O Sr.
Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Quero fazer uma referência a uma citação de um grande amigo meu, que
dizia que homens nobres têm gestos de nobreza, e V. Exa. demonstra ser um homem
nobre ao reconhecer um Projeto do Executivo Municipal, a grandeza desse Projeto
e assim referir. Há pouco, estávamos recebendo o Prefeito Municipal aqui nesta
Casa, apresentando o Plano Plurianual e o próprio Prefeito, fazendo citação a
V. Exa., quando na viagem participou dos encontros de forma ativa e
propositiva. Portanto, mais uma vez, não poderia me furtar de fazer esta
manifestação em reconhecimento à nobreza de V. Exa. Muito obrigado.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Agradeço a gentileza de suas palavras. O foco da discussão que vamos
fazer junto ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia é na fiscalização
desses recursos e incentivos fiscais que o Projeto traz. É fundamental garantir
a transparência de forma republicana deste Projeto. Ele não pode ser o Projeto
de um Partido, de um secretário, de um governo; tem de ser um projeto maior, de
uma política de Estado, que se perpetue no tempo. Isso que vai atrair,
efetivamente, grandes investidores na área de tecnologia para a Cidade, de
forma transparente, para que não ocorra nenhum tipo de problema, nenhum tipo de
corrupção, como todo Poder Público corre o risco. Isto está no controle,
através do Conselho, e eu vou trazer algumas sugestões para que o controle
social, o controle das decisões, torne-se um pouco mais amplo e perene neste
Projeto quando da discussão com o Conselho Municipal. Nesse sentido estou
propondo à Casa, com os colegas que foram na missão, junto com o Ver. Márcio
Bins Ely, a criação de uma Frente Municipal aqui na Câmara, uma Frente de Vereadores
exatamente para dar cabo à essa discussão que queremos seja cada vez mais parte
do cotidiano dos porto-alegrenses e desta Câmara. Quero destacar que inovação
não se refere apenas a computadores – essa é uma noção equivocada; aqui nós
estamos falando de toda uma nova área da economia – de designer, de moda, também na área de software, urbanismo – que vem exatamente
colocando na dianteira várias cidades do mundo, e Porto Alegre tem o capital
social para tanto, tem instituições para tanto, mas precisa dar um grande salto
no ambiente de troca dessas instituições. Este é o debate que queremos fazer
com o objetivo de gerar emprego e posicionar a Capital no século XXI,
principalmente conectando-se com a sua energia mais preciosa que são os seus
jovens. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver. Bernardino
Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. DR. THIAGO: Caros Colegas Vereadores,
faço questão de vir a esta tribuna para pontuar uma situação que julgo muito
importante e que ocorreu hoje: a entrega do Plano Plurianual. É importante que
o cidadão e a cidadã saibam que além do Plano Plurianual, das obras, dos
investimentos em saúde, em mobilidade urbana, em regularização fundiária,
dentro do Plano Plurianual do Município está o Plano Plurianual da Câmara.
Nós – isso é
importante dizer – temos enfrentado, todos os Vereadores são testemunha,
grandes dificuldades administrativas nesta Casa, neste ano. A partir disso, um
conjunto de Vereadores iniciou, através da Mesa, esta discussão de Vereadores
com um pouco mais de tempo de Casa, e capitaneados, podemos dizer assim, em
nome da Mesa, em meu nome, em nome do Ver. Bernardino, da Ver.ª Sofia, em nome
do Ver. Mario Manfro, em nome do Ver. Waldir Canal, em nome de todos nós, e o
Ver. Nedel assumiu esse processo, fez um trabalho que
não tem paradoxo durante essas últimas Legislaturas e apresentou, a partir de
um levantamento estratégico das necessidades, um Plano Plurianual para esta
Casa Legislativa. É importante que se diga que o Plano Plurianual da Câmara não
é um Plano Plurianual para os Vereadores, é um Plano Plurianual para a
democracia! Se não existisse Legislativo, se não existisse Parlamento, não
haveria democracia! A democracia, desde o período ateniense, caracteriza-se
pelo Parlamento, pelo parlare, pela
palavra, pela discussão a partir do contraditório. E é isso que se faz aqui.
As nossas situações
todas estão contidas no Portal Transparência, os gastos dos nossos gabinetes. A
Câmara talvez tenha sido a precursora nesse processo. A Câmara é a grande
guardiã da liberdade nesta Cidade. No Estado também é assim, no País também é
assim. O Parlamento, os Legislativos são os grandes guardiões da liberdade. Se
nós temos mazelas de corrupção Brasil afora, isso se deve muito à transparência
efetiva que os Legislativos têm.
Eu costumo dizer que
os políticos não caíram de Marte; eles são eleitos pela sociedade civil. E por
isso também a sociedade civil é responsável pelos seus parlamentos. E ele é
nada mais nada menos do que um reflexo fiel e completo da sociedade que ele
representa. A partir desse Plano Plurianual do Executivo que nós vamos começar
a discutir a partir de agora – mas a partir do nosso Plano Plurianual que está
ali estabelecido e que acabou, depois de muitos debates e da ação importante do
conjunto desses Vereadores, sendo absorvido pelo Executivo –, nós vamos ter a
possibilidade de recuperação, nesse quatro anos; nós vamos ter possibilidade de
recuperação das atividades parlamentares existentes nesta Casa. Talvez esse
seja o maior legado que esta Mesa deixe para o futuro. Para vocês terem uma
ideia – Ver. Mauro Pinheiro, V. Exa. que vai ser Presidente –, só no próximo ano nós
vamos ter uma recuperação de 20% do nosso orçamento e vamos chegar ao final dos quatro anos com uma recuperação
de 45% do orçamento. Isso vai dar possibilidade de
expansão e de aperfeiçoamento da TV aberta, que tivemos a possibilidade de
começar aqui. Tivemos a possibilidade de concretizar
nesta Legislatura – estes 36 Vereadores – algo sonhado por muitos outros ex-Presidentes, por muitas outras Mesas Diretoras.
Estamos transmitindo agora para mais de três milhões de gaúchos as nossas
discussões, para mais de 50 Municípios na
Região Metropolitana; isso nos dá a possibilidade de ampliarmos os grandes
debates nacionais.
É
importante dizer que tivemos a oportunidade de trazer, neste primeiro semestre,
o Zizek, tivemos a possibilidade de trazer o David Harvey, os dois discutiram o
pós-marxismo, doutrina à qual não sou adepto, não sou favorável, mas que, democraticamente, acolho, acolho a discussão. Tivemos a
oportunidade de trazer a esta Casa
Legislativa os dois Ministros vivos do Governo João Goulart, que discutiram o
trabalhismo naqueles momentos importantes que permearam 1964. Discutimos os grandes temas nacionais e internacionais,
discutimos aqui os grandes temas locais,
apesar de muitos senhores da imprensa dizerem diferente; muitos setores da imprensa dizerem diferente e tentarem
desvalorizar este Legislativo Municipal.
Discutimos aqui a questão da duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva, temos discutido reiteradas vezes os
problemas que permeiam a nossa Saúde,
discutimos aqui a questão da Vila Liberdade e aquele incêndio que houve, discutimos aqui toda questão vinculada à
legislação geral de incêndio e, em particular,
com relação aos bares, restaurantes e templos religiosos. Enfim, discutimos, temos discutido os grandes temas da
Cidade e os grandes temas do País e do mundo.
As nossas Comissões têm feito um trabalho espetacular
e fantástico, Delegado Cleiton. As nossas Comissões têm feito reuniões extraordinárias; às vezes, três, quatro reuniões
no mesmo dia. Por exemplo, eu olho para V.
Exa. e penso na CUTHAB: são mais de 300 pautas que a CUTHAB tenta debelar e
mitigar s conflitos, que a CUTHAB tenta
aproximar o Executivo da população e tenta buscar soluções.
Setenta
e sete audiências já foram realizadas neste primeiro semestre, e nós nem
chegamos ao final do 1º semestre. Esse dado é só sobre a CUTHAB! Sem dúvida
nenhuma, essa condição de investimento vai nos dar a possibilidade de oferecer uma estrutura melhor para as pessoas que vêm à Câmara
Municipal como, muitas vezes, a última
alternativa para resolver o seu problema. Às vezes, como a última alternativa, quando nem o Ministério Público – o honroso
Ministério Público – conseguiu ajudá-las, elas acorrem à Câmara de Vereadores,
batem no gabinete do Vereador ou, às vezes, na
casa do Vereador. Então, está aí a grande importância
dessa estrutura. Teremos possibilidade de ampliar o trabalho das Comissões,
teremos possibilidade de dar amplitude a isso. Teremos possibilidade de fazer
com que o nosso teatro – outro projeto que está sendo fecundo aqui, coordenado pela Ver.a Sofia e pelo Ver.
Bernardino – possa ter atividades rotineiras.
Então, é
minha obrigação, em nome dos 36 Vereadores, independentemente de Partido,
reconhecer o carinho e a sensibilidade que os dois ex-Presidentes desta Casa – Ver. Sebastião Melo, hoje Vice-Prefeito; e
Ver. José Fortunati, hoje Prefeito –
tiveram com essa situação. Esta Câmara continua e continuará e estará cada vez mais altiva e independente – e eles sabem disso –
a partir desses gestos. Esse é um profundo reconhecimento a
esta Casa e à democracia da cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver.
Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito para se manifestar, estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h14min.)
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